Microempreendedores Individuais (MEI) já podem emitir a Declaração Anual de Rendimentos. O documento deve ser emitido anualmente pelo MEI. O prazo para emitir a declaração se estende até o dia 31 de maio.
O documento prova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial, além de ter validade como alvará de funcionamento do próprio negócio.
