A medida provisória que restringiu a compensação de créditos tributários de PIS/Cofins pode aumentar o preço dos combustíveis, impactar o mercado de gás natural e levar as refinarias privadas a interromper a operação, afirmam representantes setoriais ouvidos pela epbr.
- A MP 1227/2024 foi publicada na quarta-feira (05), com efeito para o dia anterior, sem aviso ou negociação prévia com o Congresso ou as indústrias.
Os representantes do setor óleo e gás afirmaram que foram pegos de surpresa e que a medida terá efeito inflacionário ao aumentar os preços dos produtos, com impacto sobre toda a cadeia de petróleo e gás natural.
O efeito imediato é sobre o caixa das empresas, já que os créditos tributários eram usados para compensar pagamentos importantes, como imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuições sobre o lucro.
A medida pode levar a um reajuste de 4% a 7% na gasolina e de 1% a 4% no diesel, calculou o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) a partir de informações das distribuidoras associadas.
Segundo o presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, o impacto da medida no refino vai ser de R$ 4 bilhões por ano e pode levar à paralisação das operações, pois várias já operam atualmente no prejuízo.
- O cenário ameaça a segurança do abastecimento nacional, segundo ele, pois essas sete empresas fora do sistema Petrobras atendem cerca de 20% do consumo brasileiro.
A Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) classificou a medida como “ilegal”, pois viola o princípio da anterioridade, e não está de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabeleceu o regime de compensação.
- Além disso, destacou que novos tributos precisam ter um período de cobrança de pelo menos 90 dias, a partir da data de publicação de uma medida provisória, para permitir o planejamento financeiro e tributário dos contribuintes.
Diversas associações do setor de petróleo e gás e do agronegócio estão estudando a judicialização da medida, que deve impactar toda a indústria.
