O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), declarou neste sábado (12), que não prosseguirá com a PEC proposta pela Câmara que concede ao Congresso a autoridade para anular decisões individuais e coletivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, defende a mesma posição.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, acrescentou.
Barroso declara inconstitucionalidade de medida
“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade do Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático”, disse o presidente do STF.
PECs que limitam decisões do STF
Na quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu aprovação à admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei que restringem os poderes dos ministros do Supremo.
Uma das Propostas de Emenda à Constituição daria ao Congresso o poder de anular decisões do Supremo Tribunal Federal se os parlamentares acreditarem que tais decisões excedem os limites da lei. Esta é a proposta que, segundo Pacheco, é inconstitucional.
A PEC é parte de um esforço por parte de facções políticas conservadoras do Congresso, particularmente da bancada ruralista, como reação a decisões recentes do Supremo, como a que invalidou a ideia do “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas.
Nesta semana na CCJ, outra PEC que foi aprovada é de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já foi aprovada no Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021 proíbe a emissão de uma decisão monocrática que suspenda a validade de uma lei. Uma decisão monocrática é emitida por um único juiz, ao contrário da decisão colegiada, que é determinada por um grupo de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Os senadores optaram por eliminar da proposta uma seção que estabelecia prazos para os pedidos de vista.
