Com a publicação da Lei nº 17.705 de 2019, que passou a vigorar na última quarta-feira, 23, que veda a retenção ou apreensão de veículo automotor, em razão da inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que o não licenciamento do veículo, em conformidade com a regulamentação do Detran/SC, continuam gerando o recolhimento dos veículos ao depósito fixado pelo órgão ou entidade competente.
A mudança se refere restritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento.
Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual.
Nesse sentido, cabe ressaltar, que a premissa da PMSC nas operações de trânsito é preservar a seguridade pública, coibir o tráfego de drogas, o porte ilegal de armas, além de identificar infratores.
Caso sejam flagrados em situação irregular, além da remoção do veículo e da multa, os motoristas também estarão sujeitos a somar sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH), já que se trata de uma infração gravíssima, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Licenciamento deveria ser feito somente em caso de troca de proprietários!! Licenciar um veículo que pertence ao mesmo proprietário todo o ano serve somente para perda de tempo e recurso . Sistema nosso é muito lento, onde necessita de automação para agilizar além de mais pontos para tal.
Quanto ao IPVA é imposto sobre imposto, pois as rodovias são privatizadas na sua maioria , sendo que as demais ficam abandonadas .
As pavimentações na nossa cidade por exemplo chegam a ser uma vergonha. Destroem os carros, entopem bueiros, etc . Você tem ruas pavimentadas juntamente com ruas não pavimentadas , onde além da poeira que causa problemas mais os moradores (saúde e pó) quando chove entopem bueiros com lama decorrente das chuvas nessas ruas! Isso ajuda depois em alagamentos devido entupimento dos mesmos, faltando escoamento .
O sistema precisa definir melhor como utilizar IPVA. Ou continua cobrando e retira concessão das rodovias ou mantém as concessões e elimina o IPVA. Para onde vai este imposto não sei, mais para nossas rodovias e / ou ruas que não .