Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) na Câmara dos Deputados propõe proibir o aumento do Bolsa Família e de outros benefícios sociais durante anos eleitorais. Protocolado em 30 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 279/2026 também prevê restrições a reajustes salariais, aposentadorias e pensões. Segundo o parlamentar, a medida busca impedir que governos utilizem recursos públicos para obter vantagens eleitorais.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Eleições. Além disso, pretende estabelecer regras para a União, os estados e os municípios nos anos em que houver disputa pela chefia do respectivo Poder Executivo.
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O que o projeto pretende proibir?
O texto prevê a proibição de aumentos, reajustes ou concessões de novos benefícios em salários, aposentadorias, pensões e programas sociais durante o ano eleitoral. A restrição também alcançaria a criação de novos programas e a ampliação dos benefícios que já existem.
Na prática, a medida poderia atingir o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda. Isso porque o projeto inclui os benefícios sociais de forma abrangente, sem citar nominalmente um programa específico.
Além disso, a proposta pretende impedir que governos utilizem diferentes instrumentos administrativos para conceder esses aumentos. A restrição alcançaria atos administrativos, medidas provisórias e até o envio de projetos de lei ao Legislativo.
Outro ponto envolve a propaganda eleitoral. Nesse caso, o projeto proíbe candidatos de condicionarem aumentos salariais, reajustes de aposentadorias ou ampliação de benefícios sociais à própria eleição ou reeleição.
Assim, a restrição também abrangeria promessas feitas em entrevistas, debates e outras formas de campanha eleitoral.
Projeto cita uso de recursos públicos em campanhas
Na justificativa apresentada à Câmara, Kim Kataguiri argumenta que o aumento de despesas públicas durante períodos eleitorais pode comprometer o equilíbrio das contas do governo.
Segundo o deputado, candidatos que disputam a reeleição possuem instrumentos administrativos que podem gerar vantagens em relação aos adversários. Por isso, ele defende regras mais rígidas para impedir o uso de recursos públicos com finalidade eleitoral.
O parlamentar também afirma que o crescimento das despesas obrigatórias e do endividamento público exige maior controle sobre decisões que ampliam os gastos governamentais.
Proposta surge após reajuste do Bolsa Família
A discussão ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar, em 17 de setembro, um reajuste de 15,04% no Bolsa Família, a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026.
Com a atualização, o valor mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691. Os novos valores começaram a valer em outubro.
Na ocasião, o governo justificou a medida como uma recomposição da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Dessa forma, a atualização buscou preservar o poder de compra das famílias beneficiárias.
A proposta de Kataguiri também surgiu após o partido Missão questionar o reajuste no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Projeto ainda precisa ser aprovado
Apesar da apresentação na Câmara, o PLP 279/2026 ainda não tem força de lei. Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pela análise e aprovação dos deputados e senadores, além da sanção presidencial.
Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais da legislação eleitoral. A Lei das Eleições já proíbe a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios durante o ano eleitoral, mas prevê exceções para situações de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados por lei e com execução orçamentária no ano anterior.
Portanto, o projeto pretende ampliar as restrições existentes e incluir expressamente reajustes salariais, previdenciários e de benefícios sociais. Até que o Congresso conclua a análise, no entanto, nenhum dos pontos propostos altera as regras atualmente em vigor.
