A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que impede multa ao motorista que não esteja com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de licenciamento em mãos.
De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Caso não exista recurso no Plenário, a proposta segue agora para aprovação no Senado. Segundo a nova regra, não estar com esses documentos não é motivo para multa – desde que seja possível para o agente de trânsito obter as informações necessárias sobre veículo ou condutor por meio de banco de dados online.
Para tanto outro documento oficial deverá ser apresentado. O motorista que não tiver documento algum passa pela regra anterior, mas poderá pedir revisão e cancelar os pontos na carteira apresentando, em até 30 dias, o documento ao órgão responsável pela autuação. Atualmente, conduzir sem CNH ou licenciamento pode gerar retenção do veículo e multa de R$ 88,38 por infração leve. (Valor Econômico)
