Minirreforma
Entre os projetos aprovados a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou uma minirreforma administrativa. Entre as mudanças estão a criação da Secretaria-Geral de Governo, a elevação da Comunicação para status de secretaria, a extinção da Secretaria de Segurança Pública e consolidação do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, além de mudanças na Secretaria da Fazenda e transformação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em autarquia.
O PLC também cria 98 cargos comissionados, espalhados em várias áreas de administração pública estadual, com impacto financeiro superior a R$ 16 milhões em três anos.
Código Ambiental
O novo Código Ambiental de Santa Catarina (PL/0472.7/2021) também foi a votação nesta terça e acabou aprovado pelos deputados estaduais. O projeto esvazia o poder de fiscalização da Polícia Militar Ambiental. Entre as mudanças, a PM não poderá mais emitir autos de infração (multas) e nem embargos quando se deparar com áreas de desmatamento ilegal, por exemplo.
A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para suprimir do projeto a mudança na atuação da PM Ambiental, mas ela não foi aceita.
Orçamento
O último tópico votado pela Alesc foi o orçamento do governo estadual para o próximo ano. O texto também foi aprovado pelos deputados estaduais. Agora, a Alesc entra em recesso parlamentar. Os deputados voltam a se reunir no dia 2 de fevereiro.
Veja outros textos aprovados
PLC 32/2021
Cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e permitir que contadores e analistas sejam promovidos para o cargo de auditor estadual sem a realização de concurso público.
Deputados que votaram contra o projeto disseram que a proposta seria inconstitucional e que traria um suposto aumento salarial dos servidores. A SEF, negou que haja alteração de salários ou impacto financeiro e defendeu que a mudança seria apenas na denominação do cargo.
Matéria teve 27 votos favoráveis, 10 contrários, além de duas abstenções.
PLC 19/2021
Cria gratificação para a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, em substituição ao auxílio para uso do veículo próprio. Também cria critérios de promoção e modifica pontos da carreira. Teve 29 votos favoráveis e 8 contrários.
PLC 25/2021
Cria benefício especial aos servidores públicos efetivos que fizerem a adesão patrocinada ao regime de previdência complementar do Estado (SCPrev). Foram 35 votos sim e 4 não.
PLC 28/2021
Regulariza a situação e concede reajuste aos advogados autárquicos e fundacionais do Estado. Foram 36 votos a favor contra 4 contrários.
PLC 29/2021
Reajusta em 19% o salário dos servidores da Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc). Todos deputados votaram a favor do aumento.
PL 458/2021
Cria o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA) no Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC). Na prática, autoriza o pagamento de uma retribuição financeira para incentivar a produtividade dos servidores. Texto aprovado.
PL 460/2021
Trata da concessão de adicional de atividade técnica para os servidores ao unificar valores de 18 gratificações de produtividade da mesma natureza. Texto foi aprovado.
PL 461/2021
Cria a Gratificação de Coordenação de Sistemas Administrativos a servidores da Casa Civil, Procuradoria-Geral, Controladoria-Geral, Secretaria de Estado da Administração e Secretaria de Estado da Fazenda. Texto foi aprovado.
PL 462/2021
Cria a “retribuição financeira por desempenho de atividades finalísticas” aos servidores do Instituto do Meio Ambiente (IMA-SC), Junta Comercial (Jucesc), Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Aresc) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura. Texto foi aprovado.
PL 463/2021
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Texto foi aprovado.
PL 464/2021
Incorpora no vencimento parte da chamada “gratificação pelo desempenho de atividades em saúde”, no percentual de 30% de seu valor, acrescido de 20%.
Também altera a base de cálculo do adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida, aumentando os valores que são pagos a servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Texto aprovado.
PL 465/2021
Altera o Estatuto da Polícia Civil, a respeito da possibilidade de fracionamento de férias dos servidores. Texto aprovado.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2021
Altera a nomenclatura do Instituto Geral de Perícias (IGP) para Polícia Científica. Texto aprovado.
